TST - AIRR - 765935/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Afigura-se totalmente insubsistente a argüição de inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º do ADCT da Constituição Estadual, pois as Leis de nºs 1.751/52 e 3.096/56 referem-se aos funcionários públicos do Estado, e os preceitos dos atos da Disposições Transitórias da Constituição Estadual supracitados tratam da situação de empregados da ré, não resolvida desde a constituição da empresa. Não se verifica adoção de regime funcional em afronta com o disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, nem de disposição em conflito com a competência prevista no artigo 22, I, da Carta Magna, visto que apenas estabelecidas as regras para implantação do regime funcional decorrente da nova estrutura da pessoa jurídica, com a preservação dos direitos pertinentes ao regime anterior. Ademais disso, fundamentado, o acórdão regional, na interpretação de Leis Estaduais, atinente ao âmbito da jurisdição do Tribunal em que prolatada a decisão recorrida, opera-se a incidência do art. 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. Constata-se que a Agravante, não obstante em razões de recurso de revista ter se insurgido contra o deferimento dos qüinqüênios, não renovou seu inconformismo em sede de Agravo de Instrumento, revelando a sua aceitação com a r. decisão monocrática que deixou de receber o apelo, quanto a este item. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765935/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º da constituição estadual, complementação de aposentadoria.

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