TST - AIRR - 105505/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA. SÚMULAS NºS 126, TST. Segundo o Tribunal Regional, o vínculo de emprego deu-se diretamente com a empresa tomadora dos serviços, porquanto a contratação efetivada não atendeu à finalidade da Lei nº 6.019/74. Assim, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte, não sendo possível vislumbrar contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, na medida em que não foi reconhecida pelas instâncias da prova a validade da contratação provisória, em face da inobservância dos pressupostos da Lei nº 6.019/74. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105505/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, contratação temporária inválida.

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