TST - A-A-AIRR - 831/2003-028-01-40


05/mai/2006

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. O Agravo é recurso cabível somente de decisão monocrática, não sendo apropriado para impugnar acórdão proferido por turma julgadora do agravo em agravo de instrumento, razão porque inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro, segundo entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. Agravo não conhecido por manifestamente incabível.

Tribunal TST
Processo A-A-AIRR - 831/2003-028-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo interposto contra acórdão em agravo em agravo de instrumento, princípio da fungibilidade, impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro na.

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