STJ - REsp 162599 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0006081-2


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA
POR OUTRA MANEIRA. PRECEDENTES.
1. O inciso I do artigo 525 do CPC afirma que o agravo de
instrumento deve ser instruído com a cópia da intimação da decisão
agravada, pois, de outra maneira, não será conhecido. Entretanto, a
instrumentalidade processual permite que os atos sejam considerados
válidos, mesmo quando realizados de modo diverso, quando atingida a
finalidade.
2. Ante a possibilidade de verificar-se a tempestividade do agravo
por modo diverso, deve ser conhecido mesmo não presente a certidão
de intimação.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 162599 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0006081-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 119 LEXSTJ vol. 187 p. 104
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada.

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