TST - AIRR - 1068/2003-003-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte Regional reconhecido o vínculo de emprego com base na prova dos autos, seu reexame revela-se inviável nesta fase recursal, ante os termos do contido na Súmula nº 126 do TST. 2. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. DESFUNDAMENTADO. Não enseja conhecimento recurso de revista desfundamentado, pela ausência de indicação de dispositivos legais ou constitucionais violados e da transcrição de arestos divergentes ao entendimento do acórdão regional, nos termos do art. 896, c, da CLT. 3. REEMBOLSO. REFEIÇÃO. O debate em torno do reembolso refeição está embasado em interpretação de norma coletiva que não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento da revista nos termos do art. 896, b, da CLT. 4. SEGURO VEÍCULO. FATOS E PROVAS. Para se decidir de forma contrária ao entendimento consignado pela Corte Regional seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado pela via eleita em face da natureza extraordinária do recurso de revista, incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2003-003-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, fatos e provas.

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