STJ - REsp 127547 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0025471-2


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO.
1. Pacificou-se no STJ o entendimento de que o pagamento antecipado
do ICMS, em regime de substituição tributária, não resulta em
recolhimento antes da ocorrência do fato gerador, sendo admissível
sua exigência.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 127547 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0025471-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 117
Tópicos tributário, icms, substituição tributária.

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