TST - AIRR - 371/2002-012-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. Se do comprovante do recolhimento das custas não constam dados que permitam a identificação do processo ou do juízo, encontrando-se preenchido, apenas, com o nome da reclamada e o respectivo CNPJ, não havendo, ainda, qualquer menção do código da receita ou o fim a que se destina, não há como se lhe emprestar validade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 371/2002-012-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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