STJ - REsp 144794 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0058363-5


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
N. 211/STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "B" DA CF. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO-COMPROVAÇÃO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a
omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso
especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7/STJ).
4. Impõe-se o não-conhecimento do recurso quando a deficiência na
sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
(Súmula n. 284/STF).
5. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando, em descumprimento ao disposto nos
arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ, não for
realizada a demonstração analítica da suposta divergência.
6. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 144794 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0058363-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 118
Tópicos processual civil e tributário, ausência de prequestionamento, súmula n.

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