TST - AIRR - 755474/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO OBTIDA PELOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS. EFEITOS. Decisão Regional que extingue o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, III, do CPC, registrando que a transação judicial celebrada com os devedores subsidiários, devidamente homologada, quitou o objeto da reclamatória, de maneira alguma afronta ao artigo 831 da CLT, tampouco ao artigo 460 do CPC, pois, tratando-se de fato ocorrido depois da propositura da ação, merece ser analisado de ofício, nos termos do artigo 462 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755474/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, transação, extinção da obrigação obtida pelos responsáveis subsidiários.

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