TST - AIRR - 766531/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 224, I e II, desta Corte Superior, não há como se autorizar o trânsito da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766531/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, gestante, estabilidade provisória.

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