TST - AIRR - 764863/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Considerando que incumbe ao Magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do art. 130 do CPC, não há se falar em cerceio do direito de defesa, quando o juízo de origem, registrando que a prova necessária à demonstração dos fatos era necessariamente documental, indefere a oitiva de uma das testemunhas da parte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764863/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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