STJ - EREsp 448579 / MA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071458-7


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA
CAUSA. Se a ação rescisória tem por objeto acórdão proferido no
processo de liquidação, a fixação do valor da causa pode ser
diferente daquele atribuído à outra voltada contra julgado extraído
de processo de conhecimento. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 448579 / MA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071458-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 99 LEXSTJ vol. 187 p. 123
Tópicos processo civil, embargos de divergência, ação rescisória.

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