STJ - AgRg nos EREsp 427325 / MT AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203046-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - REEXAME DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A discordância entre julgados para justificar os embargos de
divergência há de ser específica, retratando teses diversas sobre o
mesmo tema.
- Não há similitude entre acórdão que aplica a Súmula 126/STJ,
afirmando a relevância da questão constitucional apreciada nas
instâncias ordinárias, com julgado que afasta a referida Súmula, por
ter sido a matéria enfrentada exclusivamente à luz da legislação
federal, por isso que díspares as situações fático-jurídicas por
eles enfrentadas.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 427325 / MT AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203046-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 101
Tópicos processual civil, embargos de divergência, dissídio jurisprudencial não configurado.

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