STJ - AgRg na Rcl 1652 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0101568-0


21/fev/2005

Reclamação. Inquérito policial. Menção de nome de
Desembargadores.Competência do STJ. Usurpação. Inocorrência.
I - Instaurado inquérito policial contra a reclamante que não tem
foro privilegiado, a menção ali de nomes de Desembargadores não tem
o condão de atrair a competência desta Corte para o processamento do
citado inquérito. É incabível a reclamação se não ocorre, no caso,
usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1652 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0101568-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 93
Tópicos reclamação.

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