STJ - EREsp 421704 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038146-3


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF –
PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO
EXPRESSA OU TÁCITA – PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional qüinqüenal para se pleitear sua
restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou
tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo
STF.
- Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do EREsp
435.835/SC.
- No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação
(16.06.1999) e as datas dos recolhimentos, não há que se falar em
prescrição.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 421704 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038146-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 101
Tópicos tributário – embargos de divergência – tributo sujeito a lançamento, nos tributos sujeitos a.

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