STJ - AgRg no AgRg no Ag 548417 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0159075-1


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO
IPC DE JANEIRO/89 (70,32% PARA 42,72%). MAJORAÇÃO DO IPC DE
FEVEREIRO/89. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10,14%.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
baseando-se inclusive em julgado proferido pela Eg. Corte Especial,
pacificou seu entendimento no sentido de que não caracteriza
julgamento extra petita a aplicação do resíduo no mês de
fevereiro/89.
II - No presente caso, o pleito constante na exordial do presente
agravo de instrumento, bem como no recurso especial obstaculizado,
cinge-se tão somente à violação aos arts. 128 e 460 do Diploma
Processual Civil, requerendo o Estado apenas a exclusão do índice de
23,06%, para o mês de fevereiro de 1989.
III - O decisum em sede de agravo de instrumento interposto perante
esta Corte Superior deve ser proferido em cumprimento ao limite
imposto, qual seja, o seguimento, ou não, à via especial
obstaculizada na origem.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 548417 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0159075-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 211
Tópicos administrativo, processual civil, embargos à execução.

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