TST - ED-RR - 757856/2001


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao dar provimento ao recurso de revisa do reclamante, por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reexame dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, faz-se necessário registrar se os demais temas suscitados na revista encontram-se prejudicados ou sobrestados, aspecto esse não observado. Embargos declaratórios acolhidos para, sanada a omissão, registrar na parte dispositiva que se encontra prejudicado o exame dos demais temas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 757856/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração do reclamante, omissão, acolhimento.

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