TST - ED-RR - 739682/2001


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. JUROS DE MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST, que trata da não incidência de juros de mora das empresas em liquidação extrajudicial, não é aplicável a Rede Ferroviária Federal. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, não conhecer integralmente do recurso de revista da reclamada, mantendo-se a decisão a quo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 739682/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›