STJ - AgRg no REsp 684077 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0141342-7


21/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. PARÁGRAFO 2º, ART. 16 DA LEI
8.231/91. EQUIPARAÇÃO À FILHO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 9.528/97.
ROL DE DEPENDÊNCIA. EXCLUSÃO. PROTEÇÃO AO MENOR. ART. 33, PARÁGRAFO
3º DA LEI 8.069/90. ECA. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVAÇÃO.
BENEFÍCIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - A redação anterior do § 2º do artigo 16 da Lei 8.213/91
equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de
dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No
entanto, a Lei 9.528/97 modificou o referido dispositivo legal,
excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos esse tipo de dependente.
II - Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de
proteção ao menor.
III - Neste contexto, a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente - prevê, em seu artigo 33, § 3º, que: "a guarda confere
à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os
fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário."
IV - Desta forma, restando comprovada a guarda deve ser garantido o
benefício para quem dependa economicamente do instituidor, como
ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
V- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 684077 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0141342-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 226 RSTJ vol. 187 p. 423
Tópicos previdenciário, menor sob guarda, parágrafo 2º, art.

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