TST - ED-RR - 778603/2001


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ART. 535 DO CPC. Embargos declaratórios não constituem meio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Na hipótese, tendo o acórdão embargado enfrentado fundamentadamente a questão da tempestividade do recurso revista, em razão de ter sido o mesmo protocolizado no sistema de protocolo integrado, expendendo tese acerca do tema, a matéria já se encontra inclusive prequestionada. Ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 778603/2001
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência.

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