TST - RR - 1197/1999-020-15-00


05/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331, IV, DO TST. Segundo a redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, alterado pela Res. 96/2000, (DJ 18.09.2000): "IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". Isto porque, o instituto da licitação visa propiciar à entidade estatal ou paraestatal a escolha do melhor contratante, jamais mecanismos para acobertar irresponsabilidade patrimonial. A culpa in eligendo e in vigilando da Administração atrai a responsabilidade subsidiária, por atuação do princípio inserto no art. 455 da Consolidação, aplicado por força do inciso II § 1º do art. 173 da CF/88, além do que preconiza o art. 67 da mesma Lei nº 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1197/1999-020-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública indireta, tomador de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›