TST - RR - 11110/2002-900-06-00


05/mai/2006

DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta colenda Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1, que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DA ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11110/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos deserção, recolhimento das custas, pedido de isenção.

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