TST - RR - 1915/2002-900-06-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação perante a entidade sindical abrange tão-somente as parcelas e os valores especificados na rescisão, a teor do artigo 477, § 2º, da CLT e a nova redação da Súmula nº 330 do TST. O aludido Verbete não tem o alcance de dar quitação à integralidade das parcelas pagas no termo de rescisão. Para se verificar a ofensa ao referido Verbete seria necessário revolver o conjunto probatório e investigar a respeito do fundamento lançado no acórdão no sentido de que não houve quitação integral das horas extras prestadas, o que é impossível nesta sede a teor da Súmula nº 126 desta Corte. COMISSÕES PAGAS POR FORA. ÔNUS DA PROVA. É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, pois a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos, considerado bastante pelo Juízo a quo. Se a convicção do magistrado decorre do exame da matéria fático-probatória, não há falar em violação ao art. 818 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida em contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1915/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst, a quitação perante a.

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