TST - RR - 36226/2002-900-16-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão regional não ter se pronunciado sobre os dispositivos legais invocados pela parte, posto que motivada as razões de decidir, nos termos do artigo 131 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO O quadro fático delineado pelo Regional induz à idéia de inadmissibilidade do recurso de revista, em virtude de ele ter se limitado a interpretar a Cláusula 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho. Significa dizer que o Tribunal, ao perfilhar os acordos e as convenções coletivas de trabalho, acabou por reconhecer a sua normatividade própria, na condição de fonte autônoma de Direito do Trabalho. Desse modo, ao deferir as horas extras, não negou a normatividade do instrumento coletivo da categoria, limitando-se apenas a interpretar a aludida Cláusula 7ª, a fim de dilucidar o seu sentido e alcance, análise esta que não se revela manifestamente errônea, nem teratológica, incapaz de sugerir a avantajada e imerecida denúncia de violação literal ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal e, muito menos, ao art. 615 da CLT. (PROC-TST-RR-791162/2001.2, 4ªT. Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 19.04.02). Por outro lado, não logra êxito no conhecimento da revista, quando os arestos colacionados se apresentam inespecíficos. Aplicação das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 36226/2002-900-16-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não configura negativa de.

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