TST - RR - 37728/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O prazo prescricional da pretensão do rurícula prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial n° 271 do TST) 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Tendo o autor postulado seu enquadramento como trabalhador rural, pretensão, aliás, deferida, jamais poderia postular o enquadramento sindical afeto aos trabalhadores da industria de celulose, papel e papelão, dirigidos que é, à toda evidência, aos trabalhadores urbanos. Sem se olvidar da regra estampada no item b do artigo 7° da CLT, não se pode aceitar a tese de violação do artigo 581, § 2º, da CLT. 3. HORAS IN ITINERE. Encontrando-se a matéria disciplinada em norma coletiva de trabalho, cuja análise a Corte Regional é soberana, tem-se que eventual alteração do que restou decidido implicaria na reanálise do instrumento coletivo, inviável em sede extraordinária, à vista do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Encontrando-se a decisão regional alinhada com as Súmulas nº 219 e 329 do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 37728/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição rural, contrato de trabalho extinto após a promulgação da emenda constitucional.

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