TST - RR - 45020/2002-900-20-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45020/2002-900-20-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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