TST - RR - 45531/2002-900-04-00


05/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Logo, comprovado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, cabe ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive pela multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45531/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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