TST - RR - 45724/2002-900-09-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional em que se declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada e se afastou a aplicação da Súmula nº 85 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45724/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação de jornada, decisão regional em que.

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