TST - RR - 808536/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. É firme o posicionamento desta Corte trabalhista no sentido de que a lide, quanto à complementação de aposentadoria, origina-se do contrato de trabalho, qual seja, o ingresso do empregado ao plano de previdência decorre do contrato de trabalho havido entre as partes, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria já se encontra pacificada por esta Corte Superior, por meio de sua iterativa, atual e notória jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 276 da SDI-1 no sentido de que é incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 808536/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da fundação petros, argüição de incompetência da justiça do trabalho, art.

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