STJ - AgRg no RMS 18568 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0090515-5


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Ocorrendo, em ambos os mandados de segurança impetrados,
identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, resta
caracterizada a litispendência, nos termos do art. 301, § 2º do
Código de Processo Civil.
II - Havendo o Eg. Tribunal de origem limitado-se a a extinguir o
processo, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de
litispendência com outra ação, mostra-se totalmente inviável a
análise, por esta Corte, do mérito da impetração, sob pena de
supressão de grau de jurisdição.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 18568 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0090515-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 193 LEXSTJ vol. 187 p. 69
Tópicos processual civil, litispendência, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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