TST - RR - 1279/2003-048-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO. OMISSÃO. Ressente-se o recurso da ausência do indispensável pre-questionamento quando o Tribunal deixa de se pronunciar acerca do tema enfocado no apelo e a parte deixa de interpor os necessários embargos de declaração. Inviável, daí, o exame da alegação de nulidade do julgado regional com espeque em omissão contra a qual a parte não se insurgiu no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Recurso não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 1279/2003-048-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, efeito devolutivo, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›