TST - RR - 1018/2003-013-15-00


05/mai/2006

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. A Lei Complementar nº 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito à reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada do empregado. A exigência de adesão por parte do empregado, expressa no artigo 4º, inciso I, da mencionada lei, constitui condição exclusivamente para o recebimento das diferenças em comento por meio de procedimento administrativo. Assim, o não preenchimento daquela formalidade não importa óbice à percepção das diferenças pleiteadas na via judicial. Recurso de revista não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2003-013-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos falta de interesse de agir, termo de adesão, inexigibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›