TST - AIRR - 468/2000-002-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. Verifica-se, no caso concreto, a ausência de traslado de todas as peças necessárias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, item X, desta Corte superior e da reiterada jurisprudência do excelso STF, cabe à parte velar pela correta formação do instrumento, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que de traslado obrigatório ou essenciais à compreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2000-002-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de todas as peças de traslado obrigatório, verifica-se, no caso concreto,.

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