STJ - HC 89532 / SP HABEAS CORPUS 2007/0203418-9


10/mar/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – EMPREGO
DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO – TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O SEU
EMPREGO – DESNECESSIDADE – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO
CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – MAJORANTES
ESPECÍFICAS – ACRÉSCIMO FEITO TÃO-SÓ COM BASE NO NÚMERO DAS CAUSAS
DE AUMENTO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DOSIMETRIA
DA PENA, DESCONSIDERANDO PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA QUALQUER FIM E
REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DAS MAJORANTES ESPECÍFICAS AO MÍNIMO LEGAL.
1- A ausência da prova pericial na arma empregada para o crime não
implica em sua desconsideração, desde que não tenha havido sua
apreensão e tenha sido confirmado o seu emprego por outras provas.
2- Inquéritos e processos em andamento não podem configurar
antecedentes criminais, nem servir para consideração de má conduta
social ou personalidade deformada, sob pena de se atentar contra o
princípio de não-culpabilidade.
3- O acréscimo pelas majorantes específicas só pode ir além do
mínimo legal quando houver especial motivo para a exacerbação,
devidamente fundamentado, não servindo para tal fim o simples número
das causas de aumento.
4- Ordem parcialmente concedida para anular a dosimetria da pena,
desconsiderar como antecedentes, má conduta social ou má
personalidade, inquéritos e processos em andamento e reduzir o
acréscimo pelas majorantes específicas ao mínimo legal.

Tribunal STJ
Processo HC 89532 / SP HABEAS CORPUS 2007/0203418-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal – habeas corpus – roubo duplamente circunstanciado – emprego, 1- a ausência da.

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