TST - RR - 1412/2000-115-15-00


05/mai/2006

TRANSCENDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2226/2001. O Tribunal Superior do Trabalho ainda não procedeu à regulamentação do princípio da transcendência, nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001. Sendo assim, até que venha a fazê-lo, o exame da admissibilidade do recurso de revista deve restringir-se aos pressupostos expressamente erigidos nas alíneas do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos consubstancia a entrega completa da prestação jurisdicional, razão pela qual não comporta argüição de nulidade por violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não traduz entendimento incompatível com o direito de defesa a decisão proferida nos seguintes termos: De réplica não se dá ciência à parte contrária, mormente quando desacompanhada de documentos, caso dos autos (fls. 411/429), por falta de amparo legal. De qualquer forma, ficou o recorrente expressamente cientificado de seu inteiro teor, à vista da carga efetuada. Recurso de revista de que não se conhece pela preliminar.

Tribunal TST
Processo RR - 1412/2000-115-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos transcendência, medida provisória nº 2226/2001, o tribunal superior do.

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