STJ - AgRg no Ag 517610 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049630-6


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PROPRIEDADE
IMPRODUTIVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULAS N. 12 E 102/STJ. JUROS
MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97.
1. Inviável aferir, em sede de recurso especial, a legitimidade da
incidência dos juros compensatórios sobre indenização fixada em sede
de ação expropriatória, se, para tanto, faz-se necessário reavaliar
os elementos fático-probatórios considerados para o deslinde da
controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STF.
2. Nos termos da Súmula 12/STJ, são cumuláveis, em desapropriação,
os juros compensatórios e moratórios.
3. As modificações introduzidas no Decreto-Lei n. 3.365/41 pela
Medida Provisória n. 1.577/97, e suas reedições, são aplicáveis
apenas às situações ocorridas após a sua vigência. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517610 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049630-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 134
Tópicos recurso especial, desapropriação, juros compensatórios.

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