TST - RR - 130699/2004-900-04-00


05/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA FILIADA. Diante da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, conferida pela Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, publicada em 31/12/2004, resta superado o entendimento outrora consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 290 da SBDI-1. Inafastável, daí, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica cujo objeto diz com a cobrança da contribuição assistencial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 130699/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, contribuição assistencial, ação proposta por sindicato patronal contra empresa filiada.

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