TST - RR - 1664/2002-231-04-00


05/mai/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 362 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte superior, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Imperioso observar que, na hipótese, a ação foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho, restando assegurada, portanto, a incidência da prescrição trintenária. Pertinência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1664/2002-231-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos fgts, prescrição trintenária, ação ajuizada na vigência do contrato de trabalho.

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