TST - RR - 1046/2004-106-03-00


05/mai/2006

INTERVALO ENTRE JORNADAS CONCEDIDO AQUÉM DO MÍNIMO. EFEITOS. A despeito da inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da CLT) para a hipótese de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do empregado pela supressão do mencionado intervalo é medida que se impõe, solucionando-se a controvérsia por meio da analogia. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/2004-106-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos intervalo entre jornadas concedido aquém do mínimo, efeitos, a despeito da inexistência.

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