STJ - AgRg no Ag 625206 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110844-5


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO
2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO.
1. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original,
fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. É pacífico no STJ o entendimento de que o prazo de que trata o
art. 2º da Lei n. 9.800/99 é contínuo, não sendo interrompido aos
sábados, domingos ou feriados, uma vez que é simples prorrogação do
termo ad quem para a apresentação da petição original, e não novo
prazo.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 625206 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110844-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 150
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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