STJ - EDcl no AgRg no Ag 551857 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161468-7


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. VANTAGEM PESSOAL TRANSITÓRIA. PERCEBIMENTO DURANTE
LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87 LEI Nº 8.112/90.
PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O
ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Na presença
de qualquer um desses pressupostos, acolhem-se os mesmos.
II - Já decidiu esta Corte Superior que a vantagem de natureza
transitória propter laborem deve ser concedida tão somente enquanto
estiver o servidor exposto ou submetido aos fatores que ensejam o
seu pagamento.
III - O servidor deve perceber o adicional de insalubridade apenas
enquanto estiver sujeito aos elementos nocivos à sua saúde.
Conseqüentemente, não faz jus ao benefício em comento no gozo de
licença-prêmio.
IV - Embargos de declaração acolhidos, apenas para integrar o
acórdão embargado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 551857 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0161468-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 211
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, art.

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