TST - RR - 120899/2004-900-04-00


05/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. O empregador está obrigado a remunerar o período correspondente aos intervalos intrajornada suprimidos total ou parcialmente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho, conforme consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. De outro lado, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República (Súmula nº 360 do TST). Incidência na hipótese da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §§ 4º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho a obstaculizar o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 120899/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão total ou parcial, o empregador está obrigado.

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