TST - RR - 135055/2004-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO SINDICATO. A ação ajuizada pelo Sindicato interrompe a fruição do prazo prescricional, ainda que decretada a sua ilegitimidade ad causam. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não desafia revisão em sede extraordinária decisão proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, assim redigida: Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Ainda que o trabalho não seja desenvolvido em unidade fornecedora de energia elétrica, mas sim consumidora, se as atividades forem desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, é devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 135055/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação pelo sindicato.

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