STJ - AgRg no Ag 631076 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0133908-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO
CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL E PIS.
IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.
TAXA SELIC.
1. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentada e
suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não
havendo, assim, por que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional.
2. A Primeira Seção do STJ, interpretando o art. 66 da Lei n.
8.383/91 – com as alterações advindas das Leis n. 9.069/95 e
9.250/95 –, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos quando forem da mesma espécie e possuírem a mesma
destinação constitucional. Desse modo, entendo que não se mostra
viável que se compense o Finsocial com o PIS, visto tratar-se de
exações de natureza jurídica diversa com destinações orçamentárias
próprias.
3. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices
de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995;
b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os
índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são,
respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.
4. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no
período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na
hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos
seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87%
(maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20%
(outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91).
5. Agravo regimental a que se dá provimento para, reconsiderando-se
a decisão anterior, conhecer do agravo de instrumento e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 631076 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0133908-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 152
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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