TST - RR - 642440/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos, não importa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Improsperável a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não enseja cerceamento de defesa a aplicação da multa por litigância de má-fé, quando evidenciada a intenção da reclamada em induzir o julgador a erro, buscando alterar a verdade dos fatos. A dedução de argumento de defesa em contrariedade a circunstância expressa e previamente admitida pela parte autoriza a imposição da sanção por litigância de má-fé. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642440/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, decisão cujas razões apresentam-se.

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