TST - RR - 1904/2004-465-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. Tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, apenas a demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, por oportuno, resultar incabível o recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em dissídios Individuais, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, que, ao apreciar incidente de uniformização, referente ao processo E-RR-973/2002-001-03-00, da lavra do Ministro Milton de Moura França, publicado no DJU de 24/9/2004, decidiu, por unanimidade, pelo não- conhecimento de recurso de revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, que se apóie em alegação de contrariedade a orientação jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1904/2004-465-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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