STJ - EDcl no RMS 11442 / AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0117426-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA
ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Na presença
de qualquer um desses pressupostos, acolhem-se os mesmos.
II - Consoante entendimento desta Corte, em sede de mandado de
segurança, havendo recurso ordinário contra decisão denegatória é
necessário que se abra vista à pessoa de direito público a que está
vinculada a autoridade apontada como coatora. Precedentes.
III - In casu, a ausência de intimação do Ente Estatal, parte
legítima para contra-arrazoar recurso ordinário em mandado de
segurança implica na decretação de nulidade do julgamento.
IV - Em face dessa constatação de nulidade, resta prejudicada a
análise de embargos opostos visando complementação do julgado
anterior, emprestando-lhe efeitos modificativos.
V - Embargos de declaração opostos pelo Estado do Acre acolhidos em
parte, para decretar a nulidade do acórdão embargado, convertendo o
feito em diligência determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal
de origem, a fim de que o Ente Estatal seja intimado para
contra-arrazoar o recurso ordinário.
VI - Prejudicados os demais embargos de declaração opostos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11442 / AC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0117426-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 188 RSTJ vol. 188 p. 511
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, art.

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