TST - RR - 642438/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA FCASA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos, não importa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Improsperável a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642438/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro-atlântica fcasa, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, decisão cujas razões apresentam-se.

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