TST - AIRR - 696/2004-006-03-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Os arestos trazidos à colação para comprovação de divergência jurisprudencial não abordam as mesmas premissas fáticas registradas pela Corte regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos poder-se-ia pretender modificar a decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho. O fato de se ter verificado a existência de terceirização ilícita, com o fito de mascarar a relação de emprego, prevalecendo a presunção de continuidade do contrato de trabalho, impede obter-se conclusão diversa da esposada pelo julgado a quo. Incide, pois, a Súmula nº 126 do TST. Inviável a análise dos arestos trazidos a confronto, por não abordarem as mesmas particularidades fáticas alçadas na decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2004-006-03-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, os arestos trazidos à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›