TST - RR - 1567/2003-033-02-00


05/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Na dicção do § 4º do artigo 71 da CLT, acrescentado pela Lei 8.923/94, a não concessão do intervalo intrajornada implica o direito à percepção do valor relativo ao lapso temporal correspondente, acrescido do adicional devido. Ressalta-se que a remuneração prevista no citado dispositivo diz respeito a horas extras propriamente ditas e não a simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde e higiene do trabalho. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1567/2003-033-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão parcial, pagamento.

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